{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101615,"origem":"stj","sha256_origem":"ed5032e074c3578f496bf7b03ba568e0d5533c1c5b0efb231ce2291201dcc26d","registro_original":{"id_fonte":"000915496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2546214","numero_registro":"202400112800","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO\nPENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE\nSANGUE. NOVA PORTARIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFINE UM\nCÔMPUTO MAIOR DE HORAS PARA FINS DE ABATIMENTO DA PENA.\nIRRETROATIVIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO QUE NÃO SE EQUIPARA À\nLEI PENAL EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Insurgência contra acórdão que decidiu no sentido de que o\nconteúdo de ato administrativo normativo (Portaria n. 01/2022 da\nVEPEMA), para efeitos de execução penal, não retroage para alcançar\natos de doação de sangue anteriores à vigência da referida norma,\nque não se equiparada à lei penal em sentido estrito para fins de\nretroatividade benéfica na forma do art. 2º do Código Penal.\n2. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem não destoa da\njurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça,\nque entende não ser aplicável às normas de natureza administrativa\ninfralegal a previsão da retroatividade da lei mais benéfica\nprevista no âmbito penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3fca3481c944164e3d2a26358a8d654c5eba9df0d7176c70cb8c88a746164119","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ed5032e074c3578f496bf7b03ba568e0d5533c1c5b0efb231ce2291201dcc26d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}