{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101616,"origem":"stj","sha256_origem":"3f0cb3f4e249d9a8a8e5ecde5cea516e9197c2e2833bffff3a63956d2296d6fe","registro_original":{"id_fonte":"000915497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2543461","numero_registro":"202400046821","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR.\nAPROXIMAÇÃO DE VIATURA. DISPENSA DE SACOLA NO CHÃO. JUSTA CAUSA\nPRESENTE. ABORDAGEM E APREENSÃO DAS DROGAS EM VIA PÚBLICA. POSTERIOR\nINGRESSO DOMICILIAR REALIZADO EM CONTEXTO DE FLAGRANTE DELITO.\nFUNDADAS RAZÕES RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO EM\nCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. LEGALIDADE\nDAS DILIGÊNCIAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NA SÚMULA N.\n83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da\nSúmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. O agravo em recurso especial, no tocante à aplicação da Súmula n.\n83 do STJ, não apresentou qualquer precedente desta Corte que\ndemonstrasse estar o acórdão recorrido em descompasso com a\njurisprudência atual e consolidada.\n3. A dinâmica delineada no acórdão recorrido evidencia a presença de\njusta causa para as buscas, decorrente de contexto prévio de\nfundadas razões, consubstanciado no fato de o recorrente ter\ndispensado uma sacola plástica ao chão ao perceber a aproximação da\nviatura policial. Na abordagem pessoal, constatou-se que o agravante\nportava substância entorpecente e, na sacola dispensada,\nencontravam-se outras porções da droga, configurando exercício\nregular da atividade investigativa e afastando qualquer ilegalidade\nna ação policial.\n4. A posterior busca domiciliar, em contexto de flagrante delito,\nreveste-se de plena legalidade, conforme entendimento consolidado\ndesta Corte.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1303d8c3bee941bd8a8014c3f69d439c0ec8846e1f5208d15eba597d9247a684","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}