{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101617,"origem":"stj","sha256_origem":"eb7f12fa9cf5fd472d4c16064f8cfbfaa05d35385acab0ef4ce5d5cc67858699","registro_original":{"id_fonte":"000915498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2509065","numero_registro":"202304278870","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. INQUÉRITO\nINSTAURADO CONTRA AUTORIDADE DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA DE\nFUNÇÃO. PESQUISAS EM FONTES ABERTAS. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA\nAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPERVISÃO JUDICIAL. MEDIDAS INVASIVAS.\nRESERVA DE JURISDIÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO\nDE MANIPULAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DA PROVA. CONDENAÇÃO BASEADA EM\nCONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE\nDESÍGNIOS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao\ndestacar a prescindibilidade de prévia autorização judicial para a\nrealização de atos investigativos, salvo nas situações em que se\nexige autorização judicial específica.\n2. A investigação criminal, ainda que envolvendo autoridade com foro\npor prerrogativa de função, não exige autorização judicial prévia,\nbastando a supervisão judicial posterior para conferir validade aos\natos praticados no curso do inquérito. O controle judicial prévio\ndiz respeito às medidas invasivas. Reserva de jurisdição.\n3. \"A ausência de norma condicionando a instauração de inquérito\npolicial à prévia autorização do Judiciário revela a observância ao\nsistema acusatório, adotado pelo Brasil, o qual prima pela\ndistribuição das funções de acusar, defender e julgar a órgãos\ndistintos. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no\njulgamento de MC na ADI n. 5.104/DF, condicionar a instauração de\ninquérito policial a uma autorização do Poder Judiciário, 'institui\nmodalidade de controle judicial prévio sobre a condução das\ninvestigações, em aparente violação ao núcleo essencial do princípio\nacusatório'.\" (REsp n. 1.563.962/RN, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de\n16/11/2016).\n4. No que tange às autoridades sujeitas a foro especial por\nprerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça local, tem-se\nque a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação,\ndevendo ser aplicada a regra geral trazida no art. 5º, inciso II, do\nCódigo de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do\nJudiciário.\n5. Quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, não havendo\ndemonstração concreta de manipulação ou adulteração da prova\ncolhida, não há que se falar em nulidade, conforme o princípio pas\nde nullité sans grief.\n6. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que concluiu\npela existência de robusto acervo probatório apto a justificar a\ncondenação, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório\ndos autos, procedimento vedado na via especial, conforme o óbice da\nSúmula 7 desta Corte.\n7. Em relação à continuidade delitiva, adotando-se a teoria\nobjetivo-subjetiva, a conclusão pela ausência de unidade de\ndesígnios decorreu da análise do material probatório, não havendo\ncomo modificá-la sem incorrer na vedação constante na Súmula 7/STJ.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0158A ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA\nINVESTIGAÇÃO - DESNECESSIDADE - CONTROLE POSTERIOR)\n STJ - <>-RN, <>-SC,\n <>-GO\n(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CONTROLE JUDICIAL PRÉVIO -\nEXCEPCIONALIDADE)\n STF - [[Pet-QO 3825]]\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n STJ - <>-RS, <>-CE\n(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS)\n STJ - <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0d4efedd566c7e87610002e48a02075cae74a29696385b7266bacfaa8d8b1a4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eb7f12fa9cf5fd472d4c16064f8cfbfaa05d35385acab0ef4ce5d5cc67858699","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}