{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101618,"origem":"stj","sha256_origem":"f0b243b5590516022d3511eee03630adf5e30fe981b48c2ec4018b8394b802d9","registro_original":{"id_fonte":"000915499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2648477","numero_registro":"202401876135","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGAÇÃO DE NULIDADES: LEITURA DA DENÚNCIA AO POLICIAL TESTEMUNHA,\nVIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO, NÃO INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE\nRESPOSTA À ACUSAÇÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.\nDECISÃO QUE NÃO COMPORTA REFORMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência das\nSúmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Inexiste nulidade na leitura da denúncia ao policial, sendo\npacífico o entendimento de que não há vedação ao acesso, por parte\ndos policiais, aos elementos constantes nos autos, especialmente\nquando participaram da investigação, não se verificando, ademais,\nqualquer prejuízo à defesa.\n3. A tese de violação ao direito de silêncio foi afastada pelas\ninstâncias ordinárias, que reconheceram ter sido garantido ao réu o\npleno exercício de sua autodefesa.\n4. O acolhimento da tese defensiva exigiria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte quanto à validade da autorização para ingresso no\ndomicílio, afastando a alegada ilicitude das provas.\n6. Incidência da Súmula 83 do STJ em relação à tese de violação ao\ndomicílio e à credibilidade do depoimento policial.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"78bac9a11c0fa813c50f2edb15e13234e863037b1c5f47acac0deaff1c382eea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f0b243b5590516022d3511eee03630adf5e30fe981b48c2ec4018b8394b802d9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}