{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101619,"origem":"stj","sha256_origem":"0c9a8380fd3f8db7eac287cc2eb20b6144d630764dab9f28607c1e4817b7ed3f","registro_original":{"id_fonte":"000915500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2561143","numero_registro":"202400341362","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nPENAL.  BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DOSIMETRIA. LEGALIDADE.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. A busca pessoal foi considerada legítima, pois a suspeita foi\nfundamentada em elementos objetivos, visto que os agentes policiais\ndesconfiaram de um motorista previamente abordado que, por\napresentar nervosismo, estaria atuando como batedor em rodovia\nconhecida por ser rota de tráfico, o que justificou a abordagem dos\nveículos posteriores, em um dos quais foram apreendidos 372kg\n(trezentos e setenta e dois quilogramas) de maconha\n2. A dosimetria da pena foi mantida, considerando os maus\nantecedentes e a reincidência do recorrente, justificando o aumento\nda pena-base e o regime fechado.\n3. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal sem mandado judicial é\nlegítima quando há fundada suspeita baseada em elementos objetivos.\n2. A dosimetria da pena pode ser agravada por maus antecedentes e\nreincidência.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; CF/1988, art. 5º,\nX. Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19.04.2022; STJ, HC\n834.943/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n10.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"afbd7361083b9f578e662657588574bee2f0d6f9f44c7323fd69b4783aaceca4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c9a8380fd3f8db7eac287cc2eb20b6144d630764dab9f28607c1e4817b7ed3f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}