{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10162,"origem":"stj","sha256_origem":"58f2479fddc8681eee2dc6534f80bfca9ca2330cd6213440c71d727ac0912833","registro_original":{"id_fonte":"000821352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083523","numero_registro":"202200661750","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nAGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL NÃO DESCRITA NA\nDENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NATUREZA\nOBJETIVA. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. \"Não se há falar em violação ao denominado princípio da\ncorrelação, nos casos em que se reconhece a ocorrência de agravantes\nnão descritas na denúncia, pois, nos termos do que preceitua o art.\n385, do Código de Processo Penal, 'nos crimes de ação pública, o\njuiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério\nPúblico tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer\nagravantes, embora nenhuma tenha sido alegada' (AgRg nos EDcl no\nREsp n. 1.495.611/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\nDJe de 31/8/2017)\" (AgRg no REsp 1.770.254/SP, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 30/4/2019).\n2. Quanto à agravante do art. 61, II, \"h\", do CP, o crime foi\npraticado contra idoso, o que justifica o incremento da pena\nintermediária.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art385"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:H","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00385"],"jurisprudencia_citada":"(PENAL - AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA\nCORRELAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1770254>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1373120>>-MG\n(PENAL - VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS - AGRAVANTE - NATUREZA OBJETIVA)\n   STJ - <<HC 405214>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a74fdd83903354131967d62360bd4bbcb5e43e78b42bcef98e0f1b41bfaa87b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}