{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101620,"origem":"stj","sha256_origem":"8692b24e950762d9f753d7d4eb07638e643c4e76b0d5770244b12b5c9980e654","registro_original":{"id_fonte":"000915501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2582102","numero_registro":"202400711760","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA\nBUSCA PESSOAL E VEICULAR NÃO VERIFICADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO\nDA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE ANALISADO NA\nORIGEM. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS\nQUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência das\nSúmulas n. 7 e n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Inadmissão do recurso especial na origem com fulcro nas Súmulas\nn. 7, 283 e 284 desta Corte.\n3. Ante o princípio da dialeticidade recursal, o recorrente tem o\nônus de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos\nda decisão recorrida, demonstrando o desacerto do entendimento\nadotado. A ausência dessa impugnação específica atrai a incidência\nda Súmula n. 182 do STJ.\n4. Mera afirmação de que se busca a revaloração e não o reexame\nfático-probatório é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7\ndo STJ. Necessidade de demonstração clara, fundamentada e\nespecífica de que a análise pretendida não atrai o revolvimento do\nacervo de provas.\n5. Tribunal de origem que analisou a atenuante da confissão\nespontânea na oportunidade cabível que, inclusive, fora compensada\nintegralmente com a agravante da reincidência e que entendeu pela\npresença de justificativa para as buscas, decorrente de contexto\nprévio de fundadas razões. Diligência justificada por veículo que\nignorou os sinais sonoros e luminosos emitidos pela viatura bem como\na ordem de parada e aceleração repentina com o automóvel. A fuga é\nsuficiente para a busca pessoal e veicular, conforme entendimento da\nTerceira Seção desta Corte Superior HC n. 877.943/MS (Rel. Ministro\nRogerio Schietti, j. 18/4/2024).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO\nDA DIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1988117>>-AL,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1777813>>-MG\n(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 991746>>-MG, <<AgRg no REsp 2181502>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e62fa8162f3d2f00baae5fd25f24ca5e73feca4f7dd61416f993ec80e8f39933","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8692b24e950762d9f753d7d4eb07638e643c4e76b0d5770244b12b5c9980e654","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}