{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101622,"origem":"stj","sha256_origem":"f008a9eb0b0bc070e3e1d1bc8c3f63bdfaed6fd139b0580b56fc66935af19b86","registro_original":{"id_fonte":"000915511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208032","numero_registro":"202404450815","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO\nORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO.\nREGIME FECHADO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretendia a\nexpedição antecipada de guia de recolhimento definitiva,\nindependentemente do cumprimento do mandado de prisão.\n2. A agravante foi condenada às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez)\nmeses, em regime inicial fechado, e a Defesa alega que a expedição\nda guia de recolhimento sem o cumprimento do mandado de prisão é\nnecessária devido à condição de mãe de menores de idade.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se é cabível a expedição antecipada\nde guia de recolhimento definitiva sem o cumprimento do mandado de\nprisão, para que a agravante possa pleitear benefícios no curso da\nexecução penal.\nIII. Razões de decidir\n4. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o desta\nCorte Superior, que não admite a expedição de guia de execução\nenquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de\ncumprimento e o condenado tiver que iniciar o cumprimento da pena em\nregime fechado.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: Não é cabível a expedição de guia de execução\nenquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de\ncumprimento no regime fechado.\nDispositivos relevantes citados: CPP, artigo 674; Lei de Execução\nPenal, artigo 105.\nJurisprudência relevante citada:  STJ,  RHC n. 210.081/SP, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025,\nDJEN de 27/3/2025; STJ, HC n. 925.736/SP, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de\n28/10/2024; STJ, AgRg no RHC n. 183.199/PR, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em\n18/3/2024, DJe de 21/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a141347f630eb29073119b630d89033adb7ca296f08a9ffa70fac9fd641182a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}