{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101624,"origem":"stj","sha256_origem":"b33274000eede49b6d251479ff1eb35184e6ff3e7b8f4b518e211897d171ca36","registro_original":{"id_fonte":"000915513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"168110","numero_registro":"202202232169","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. CONEXÃO ENTRE CRIMES COMUNS E ELEITORAIS. COMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a remessa\ndos autos à Justiça Eleitoral sob a alegação de conexão entre\ncrimes comuns (contrabando e organização criminosa) e crime\neleitoral (compra de votos).\n2. O agravante foi denunciado por integrar organização criminosa\ntransnacional e por contrabando de cigarros, além de responder a\nprocesso na Justiça Eleitoral por compra de votos.\n3. A decisão agravada considerou inexistente a conexão entre os\ncrimes comuns e eleitorais, mantendo a competência da Justiça\nFederal.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se há conexão entre os crimes\ncomuns e o crime eleitoral, de modo a justificar a remessa dos autos\nà Justiça Eleitoral.\nIII. Razões de decidir\n5. A serendipidade - ou encontro fortuito de provas - não implica\nautomaticamente a conexão dos feitos ou a fixação da competência da\nJustiça Eleitoral.\n6. A alegada conexão entre os crimes comuns e eleitorais não\nencontra respaldo nos elementos dos autos, sendo insuficiente a mera\nmenção a crime eleitoral na denúncia para estabelecer tal conexão.\n7. A análise da conexão entre os crimes demandaria revolvimento\nfático-probatório, inviável na via do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A serendipidade não implica automaticamente a\nconexão dos feitos ou a fixação da competência da Justiça\nEleitoral. 2. A mera menção a crime eleitoral na denúncia não é\nsuficiente para estabelecer conexão com crimes comuns. 3. A análise\nda conexão entre crimes comuns e eleitorais demanda revolvimento\nfático-probatório, inviável na via do habeas corpus.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 70, 76, 77, 78, IV, e\n80; Lei n. 12.850/2013.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC\n84.908, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 10/11/2006; STJ,\nAgRg no HC 864.775/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024; STJ, AgRg no RHC\n176.821/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n24/4/2023, DJe de 27/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art70","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00070 ART:00076"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"656d3621a4ebaae4d05c3a78eeeb775f567330d6daccbc1da87e47bf6ed12fbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}