{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101625,"origem":"stj","sha256_origem":"992314213dfe64137ea237c3b8784eddcf395e7506434bd892d9719a274c1c5b","registro_original":{"id_fonte":"000915514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2461124","numero_registro":"202303220354","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL DE\nCRIMES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se\ndiscute a aplicação do concurso formal de crimes em caso de roubo\nmajorado.\n2. Fato relevante. Os agravantes, em concurso com outros,\nsubtraíram, mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, um\ncaminhão-baú e carga, pertencentes a duas vítimas distintas,\nconfigurando concurso formal de crimes.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem negou provimento ao\npedido da Defesa, entendendo que houve concurso formal de crimes, em\nconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a subtração de bens pertencentes\na vítimas distintas, em um mesmo contexto fático e mediante uma\núnica ação, configura concurso formal de crimes ou crime único.\nIII. Razões de decidir\n5. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera\nconfigurado o concurso formal de crimes quando, em um mesmo contexto\nfático, são subtraídos bens de vítimas distintas.\n6. A Corte de apelação, ao concluir que o crime atingiu patrimônios\ndistintos, impede o reexame probatório, conforme a Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. Configura-se concurso formal de crimes\nquando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens de vítimas\ndistintas. 2. A conclusão de que o crime atingiu patrimônios\ndistintos impede o reexame probatório, conforme a Súmula n. 7/STJ.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 70; Código\nPenal, art. 157.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n1.355.879/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 04.05.2021; STJ, AgRg no REsp 1.992.665/SP, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022; STJ, AgRg no\nHC 443.242/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n16.06.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84f3358e1dcf16874e48522e60ae2953b2990ec15438f8e1b2a0ff621a8947c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}