{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10163,"origem":"stj","sha256_origem":"1091c45a9c23529f2e89d51260ecbe0ff819f1a93c82a2dcb64465448f64dfc5","registro_original":{"id_fonte":"000821353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077111","numero_registro":"202200555053","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDETRAÇÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO CONCRETA\nACERCA DO STATUS LIBERTATIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência consolidada nesta Corte Superior segunda a qual,\nembora inexista previsão legal quanto ao instituto da detração da\npena em caso de internação provisória, esta compromete o status\nlibertatis do acusado, motivo pelo qual deve ser reconhecido como\nperíodo extraível, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e\nem apreço ao princípio do non bis in idem.\n2. Concluíram as instâncias ordinárias que o agravado foi internado\npor determinação da autoridade prisional, em clínica psiquiátrica,\nde 9/11/2012 a 12/5/2016, retornando em seguida ao Presídio Militar.\nPor conseguinte, alterar a conclusão de que o apenado teve\ncomprometido o seu direito de locomoção implicaria indevido\nrevolvimento fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula\n7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - DETRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1792710>>-PR,\n         <<HC 631554>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18d45c4d924bb431f187946618c2d75b64a7255e81c3879c4fb7cf5aec1a8e23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}