{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101635,"origem":"stj","sha256_origem":"ba670c06f42d1fd6bb4c00a0a52760947b841248edc3b09de9140f3105b9c528","registro_original":{"id_fonte":"000915614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"977769","numero_registro":"202500266454","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. QUANTIDADE DE\nDROGAS. ILEGALIDADE. RECONHECIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO E READEQUADO O\nREGIME INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o uso\nda quantidade e da natureza da droga para elevar a pena-base e\nafastar o redutor do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, não\nconstitui bis in idem quando há nos autos outros elementos que\nevidenciam a habitualidade delitiva.\n2. O Tribunal de origem afastou a figura do tráfico privilegiado\nentendendo que o agravado se dedicava a atividades criminosas, com\nbase apenas na quantidade de droga apreendida, o que consubstancia o\nalegado constrangimento ilegal.\n3. Reconhecida a incidência da causa especial de diminuição prevista\nno art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, com\nreadequação do regime para o semiaberto.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a79e886752ea537faa148f6c10a3b07fd0fc0ffc2af41f053e147a72b669440","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}