{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10164,"origem":"stj","sha256_origem":"2320e99673a17422ecfbac6e1b959afcb405177938e70d7423640f985df8c77c","registro_original":{"id_fonte":"000821354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002938","numero_registro":"202201472318","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nSONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. CRIME\nPRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.596/2007. EFEITO\nINTERRUPTIVO NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para os crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei\n11.596/2007, que alterou a redação do art. 117, IV, do CP, o acórdão\nconfirmatório da condenação não interrompe o prazo prescricional.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011596 ANO:2007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00117 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - CRIME ANTERIOR À LEI 11.596/2007)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1707850>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a20a109cd9620c405d3546df2ecb10e3aad898c7bc600c0c590410b8901458dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}