# Registro público: TJSE — 00013564020128250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1016445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1016445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7650862abce5ca65f2abbe10ed10cc8865c9ce48a4bdf7610a58a8b6ba4669c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-13
- **Último ato com data válida:** 2015-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-12-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-08-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-07-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Juros | Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-25T11:41:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-08T09:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-22T10:08:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-03T08:25:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-03T08:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-18T10:31:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-17T10:50:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-10T10:54:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-21T07:39:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-27T09:21:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-10T14:43:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-26T11:39:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-04T08:03:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-06T08:44:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-11T09:54:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-01T12:15:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-21T10:59:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-10T09:53:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-04T11:39:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-07T08:51:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-07T11:42:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-13T12:34:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-06T10:53:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-20T11:53:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-29T09:00:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-02T08:24:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-04-13T17:45:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-01T10:56:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-12-01T10:56:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-26T10:57:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-11-25T13:53:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-20T08:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-03T07:46:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-26T10:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-25T07:45:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-03T11:38:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-03T11:37:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-29T07:27:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-28T13:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-22T13:34:50.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1016445.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7650862abce5ca65f2abbe10ed10cc8865c9ce48a4bdf7610a58a8b6ba4669c0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2012-03-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2013-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-06-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-11-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-07 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-05-22 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-26 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:25:09\.456000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120113120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7650862abce5ca65f2abbe10ed10cc8865c9ce48a4bdf7610a58a8b6ba4669c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00110133119978250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1021435/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRN — 00015785920118200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371209/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA
- [TRT2 — 00001478920135020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1690777/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 66ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00240160920048250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1023796/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00001164520148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1022854/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00001449620105020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00000391720115240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TJSC — 03014180920158240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841929/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
- **SHA-256 do registro documental:** 7650862abce5ca65f2abbe10ed10cc8865c9ce48a4bdf7610a58a8b6ba4669c0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b
- **SHA-256 do registro documental:** 7650862abce5ca65f2abbe10ed10cc8865c9ce48a4bdf7610a58a8b6ba4669c0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)

### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** execucao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43
- **SHA-256 do registro documental:** 7650862abce5ca65f2abbe10ed10cc8865c9ce48a4bdf7610a58a8b6ba4669c0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013564020128250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Juros | Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7650862abce5ca65f2abbe10ed10cc8865c9ce48a4bdf7610a58a8b6ba4669c0
- **SHA-256 do comentário:** 4e7a5c9fff0a133c46c71b37fabce2ddb301f9c1f18e6523096103075922f3a6