{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101647,"origem":"stj","sha256_origem":"b86f3a99715418d6cea368ed01aac495a4637ed2cb69e29d1f021cc76a85efaa","registro_original":{"id_fonte":"000915626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"997117","numero_registro":"202501382434","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO\nAO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.\nINTERNAÇÃO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.\nIMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS.\nAUSÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, apesar de a representação tratar de ato infracional\nequiparado ao crime de tráfico de entorpecentes, as instâncias\nordinárias salientaram a expressiva quantidade de entorpecentes\napreendidos - 92g (noventa e dois gramas) de maconha, 63g (sessenta\ne três gramas) de cocaína e 33g (trinta e três gramas) de crack - e\na ausência de vínculo familiar, fatos que justificam a imposição de\nmedida socioeducativa de internação. Precedentes.\n2. Assim, sopesando a gravidade do ato infracional praticado e as\ncircunstâncias pessoais, o melhor entendimento a ser adotado é\nmanter os agravantes sob guarda do Estado, de maneira a possibilitar\na gradual reinserção social, mantendo-se a medida socioeducativa de\ninternação por prazo indeterminado com reavaliação periódica,\nadequada e proporcional à espécie.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"72a70080e3fb6e7a39d0bb5ffa47370fcfeeb695078b3895743d0c4f7f713f3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}