{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10165,"origem":"stj","sha256_origem":"b2abd71fbdfdc19ce00f61117fe65302524ee80d02fde7ce7765d06944340e23","registro_original":{"id_fonte":"000821394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1322094","numero_registro":"201200929931","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2014-03-27","data_publicacao":"2014-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nATUAÇÃO PERANTE TRIBUNAIS SUPERIORES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO ESTADUAL. ART. 47, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério\nPúblico Estadual não possui legitimidade para atuar perante os\nTribunais Superiores, pois o art. 47, § 1º, da Lei Complementar\n75/93 confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público\nFederal.\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do agravo\nregimental.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa (com ressalva), Laurita Vaz,\nJorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1913331bb6ac9719153d2c32e2fb52afd4646b86c4ed5a3dde31fa00189ce1d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}