{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101654,"origem":"stj","sha256_origem":"4cebe318b4352fb4d5fe9d02dbfb238d09b502d788cb73eb6fd75c6c789be97a","registro_original":{"id_fonte":"000915633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155715","numero_registro":"202402460800","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS\nELETRÔNICOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE AO CASO DA TESE ESTABELECIDA POR ESTA CORTE PARA O\nTEMA REPETITIVO N. 1.143. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A tese assentada pelo STJ para o Tema Repetitivo n. 1.143, que\nadmitiu de forma excepcional a insignificância do contrabando de\ncigarros, não abrangeu os cigarros eletrônicos.\n2. Precedente da 5ª Turma no sentido de que \"[o] limite de 1000\nmaços estabelecido no Tema Repetitivo 1143 para a incidência do\nprincípio da insignificância não se aplica aos cigarros eletrônicos.\n\"\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9471d53fca48a836fcbb8e0e61acdf235350b3764b0601255b6cbeeb7e9a0e49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}