{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101656,"origem":"stj","sha256_origem":"32642fbb1740c002c828ea27e44d966de26d5d41fb8c58b3ff1d941c39099a08","registro_original":{"id_fonte":"000915635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177348","numero_registro":"202403952892","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nNATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DISCRICIONARIEDADE\nMOTIVADA DO MAGISTRADO. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nREGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade na adoção da\nfração de 1/6 (um sexto) para a exasperação da pena-base do crime\nde tráfico de drogas, com fundamento na natureza e na quantidade de\ndrogas apreendidas.\n2. A constatação, pelas instâncias antecedentes, acerca da dedicação\ndo agravante a atividades criminosas, a partir de dados concretos,\nimpede a incidência do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei nº\n11.343/06. Alcançar conclusão diversa demandaria o reexame do acervo\nfático-probatório, incabível nesta via.\n3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a\nexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a\nimposição de regime inicial mais gravoso do que o inicialmente\nindicado pelo quantum da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 3º,\ndo Código Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa9098fd103d09a94f8ea6b6826245cbaf4a7a462e05c22d2cf5ae95e5fc4468","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}