{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101658,"origem":"stj","sha256_origem":"b6a2be7e2fbbbbeb628765615be668a6ee0207c0479f1d6faaf205f7b0c7e899","registro_original":{"id_fonte":"000915637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2847740","numero_registro":"202500344626","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Santa Catarina que manteve a condenação da acusada\npelo crime de estelionato, tipificado no art. 171, caput, do Código\nPenal, a um ano de reclusão em regime inicial aberto, além de dez\ndias-multa.\n2. A acusada foi condenada por obter vantagem ilícita ao encomendar\nalimentos e não efetuar o pagamento, utilizando-se de artifícios\npara induzir a vítima a erro. O valor da encomenda foi de R$ 162,00,\ncorrespondente a 14,72% do salário mínimo vigente à época.\n3. A defesa alegou ausência de dolo e pleiteou a aplicação do\nprincípio da insignificância, argumentando que a dívida foi quitada\nantes do oferecimento da denúncia.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da acusada,\nreincidente específica, pode ser considerada atípica em razão do\nprincípio da insignificância, considerando o valor reduzido dos bens\ne a posterior quitação da dívida.\nIII. Razões de decidir\n5. O princípio da insignificância pode ser aplicado quando a conduta\napresenta mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social,\nreduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão\njurídica.\n6. A jurisprudência admite a aplicação do princípio da\ninsignificância mesmo em casos de reincidência específica, desde que\nas circunstâncias concretas do caso recomendem tal medida.\n7. No do  caso concreto, o valor dos bens era reduzido e consistia\nem gêneros alimentícios, adquiridos em momento de dificuldades\nfinanceiras, com posterior quitação da dívida, o que justifica a\naplicação do princípio da insignificância.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial a fim de\npara absolver a acusada nos termos do art. 386, inciso III, do\nCódigo de Processo Penal.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância pode ser\naplicado em casos de reincidência específica quando as\ncircunstâncias concretas do caso recomendam tal medida. 2. A\nquitação da dívida antes da sentença condenatória, aliada ao valor\nreduzido dos bens, à valoração neutra de todas as vetoriais do art.\n59 do Código Penal e à confissão da conduta, pode justificar a\naplicação do princípio da insignificância\".Dispositivos relevantes\ncitados:  CP, art. 171; CP, art. 16; CP, art. 65, inciso III, alínea\n\"b\"; CPP, art. 386, inciso III. Jurisprudência relevante citada:\nSTF, HC 84.412, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em\n19.10.2004; STJ, AgRg no HC 879202/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 05.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 879202>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f68c2d190cf269b7537ed71d319c3c14ff3b78844ca2ca6dbee7c087a3e5dcab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}