{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101662,"origem":"stj","sha256_origem":"e78bfbc6eec8dc83983d311a45f5d744e2b66d68a2b4e16d3522a2c5ce9e9485","registro_original":{"id_fonte":"000915641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"982748","numero_registro":"202500543227","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. CRIMES PATRIMONIAIS. REITERAÇÃO DELITIVA\nESPECÍFICA. MODUS OPERANDI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente a ordem de habeas corpus, reiterando a alegação de\natipicidade da conduta pela aplicabilidade do princípio da\ninsignificância, em razão do valor irrelevante do bem furtado.\n2. O agravante sustenta que a reincidência e os maus antecedentes\nnão seriam relevantes para exclusão da tipicidade material,\nrequerendo a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do\nagravo ao órgão colegiado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do\nprincípio da insignificância é cabível, considerando a reiteração\ndelitiva e os maus antecedentes do agravante.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que o princípio da\ninsignificância exige a mínima ofensividade da conduta, ausência de\npericulosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e\ninexpressividade da lesão jurídica.\n5. O princípio da bagatela pode ser afastado em casos de reiteração\nou habitualidade no cometimento de crimes patrimoniais, maus\nantecedentes ou quando o crime for de furto qualificado.\n6. No caso, a reiteração criminosa específica do agravante e o modus\noperandi demonstram maior reprovabilidade da conduta,\ninviabilizando a aplicação do princípio da insignificância.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A reiteração criminosa e o modus operandi\npodem afastar a aplicação do princípio da insignificância\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art.\n210.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, DJe 25.8.2020; STJ, AgRg no HC 899.516/SC,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10.6.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e2b4d8b5fc7e09bc8818e133a328e6a51e9cd87c28fa73f8d8412791125864c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e78bfbc6eec8dc83983d311a45f5d744e2b66d68a2b4e16d3522a2c5ce9e9485","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}