{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101663,"origem":"stj","sha256_origem":"da4973050810e1d99495fcd116d7a1fb265b53a3d7717f01aaec78711b753446","registro_original":{"id_fonte":"000915642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988214","numero_registro":"202500845384","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nREITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\npedido de habeas corpus, no qual o agravante foi condenado à pena de\n5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento\nde 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33,\ncaput, c/c o art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006, devido\nà apreensão de 39,830kg de maconha.\n2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da\nDefesa. Nas razões do habeas corpus, a impetrante sustentou que o\npaciente preenche os requisitos para a aplicação da causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/2006, e defendeu a aplicação do regime aberto, alegando que o\nregime mais gravoso foi fundamentado na gravidade abstrata do\ndelito, em violação das Súmulas n. 718 e 719/STF.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a reiteração de argumentos já\nanalisados e rejeitados em decisão monocrática atende aos requisitos\ndo princípio da dialeticidade recursal, necessário para o\nconhecimento do agravo regimental.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática destacou que a Defesa do agravante não\ntrouxe argumentos novos para desconstituir a decisão agravada,\nlimitando-se a reiterar as razões do habeas corpus já examinadas e\nrechaçadas.\n5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte impugne,\nconcreta e efetivamente, todos os fundamentos da decisão agravada,\nsob pena de não conhecimento da insurgência, conforme art. 1.021, §\n1º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula n. 182/STJ.\n6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada enseja o não conhecimento do agravo regimental.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento: A reiteração de argumentos já analisados e\nrejeitados em decisão monocrática não atende aos requisitos do\nprincípio da dialeticidade recursal, necessário para o conhecimento\ndo agravo regimental.\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art.\n3º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 841.050/ES, Min.\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 08/10/2024; STJ, AgRg no\nAREsp 2.343.926/RJ, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 21/05/2024; STJ, AgRg no REsp 1.984.386/SE, Min. Teodoro Silva\nSantos, Sexta Turma, julgado em 12/03/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd55788ef129b9b25c38f3d9bbc033359e91fd16412b6f7b692e0e34dfa72b06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}