{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101666,"origem":"stj","sha256_origem":"dd86fc211aee27a9edd89e257aed28d45d0109cf2aa5109fe7cf09a97fa35535","registro_original":{"id_fonte":"000915645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192206","numero_registro":"202500126193","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que deu provimento ao recurso especial para aplicar a\ncausa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4.º, da\nLei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas do agravado.\n2. O réu foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, no regime\ninicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa, pela\nprática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga\napreendida e a presunção de envolvimento com organização criminosa\nsão suficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.\nIII. Razões de decidir\n4. A mera presunção de dedicação a atividades criminosas ou\nenvolvimento com organização criminosa não justifica a negativa de\naplicação da minorante do tráfico privilegiado.\n5. A quantidade de droga apreendida, por si só, não constitui\nfundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor\nprevisto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\n6. A pena-base já foi exasperada devido à quantidade de\nentorpecente, e a modulação da fração com o mesmo fundamento\nimportaria em bis in idem.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A presunção de envolvimento com organização\ncriminosa não justifica a negativa de aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado. 2. A quantidade de droga apreendida não é, por\nsi só, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º,\nda Lei 11.343/2006. 3. A modulação da fração com base na quantidade\nde droga apreendida, já considerada na pena-base, configura bis in\nidem\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º;\nCódigo Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 886.539/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 09.04.2024; STJ, AgRg no HC 691.243/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15.02.2022; STJ, HC\n725.534/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe\n01.06.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS -\nENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 886539>>-SP, <<AgRg no HC 691243>>-SP,\n         <<HC 725534>>-SP, <<REsp 1887511>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - VALORAÇÃO -\nPRIMEIRA OU TERCEIRA FASE - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP\n   STF - [[RE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5988d51033f3793f2450a97b59a6bfc503cebe80cc267f2a747c565074f470d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}