{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101669,"origem":"stj","sha256_origem":"051e1efb482b2b14bc863b2035f0881304c94d8b00b27cc3c12808d3dd3b8f87","registro_original":{"id_fonte":"000915649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184257","numero_registro":"202302523489","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO ALQUIMIA.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PLEITO DE\nNULIDADE DE RELATÓRIO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE\nOCULTAÇÃO DO DOCUMENTO POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL. PLEITO DE\nDECLARAÇÃO DA NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DO RIF 22.300 E DO\nRELATÓRIO LAB-LD 29/2017. PRODUÇÃO DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA\nFINANCEIRA (RIF) PELO COAF POR SOLICITAÇÃO DIRETA DA POLÍCIA CIVIL\nESTADUAL. QUESTÃO NÃO COMPREENDIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 990/STF.\nACESSO DIRETO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O COMPARTILHAMENTO. EVIDÊNCIA\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DADOS\nOBTIDOS E OS DELES DECORRENTES.\n1. Caso em que o Relatório de Inteligência Financeira foi produzido\na partir de solicitação direta da autoridade policial, sem\nautorização judicial, o que está em desacordo com a orientação\njurisprudencial desta Corte Superior, firmada após ampla análise do\nacórdão proferido no julgamento do RE n. 1.055.941/SP (Tema 990).\n2. Não se desconhece que as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal\ntêm apresentado entendimentos divergentes sobre o assunto: enquanto\na Segunda Turma, corroborando o posicionamento deste Superior\nTribunal, adota postura mais restritiva, a Primeira Turma legitima a\nsolicitação direta dos dados sigilosos. Diante da falta de\nuniformidade, contudo, não há óbice a que esta Corte continue\naplicando a jurisprudência firmada por sua Terceira Seção, até que\nhaja a definição final.\n3. Recurso provido para reconhecer a ilicitude do Relatório de\nInteligência Financeira solicitado diretamente pela autoridade\npolicial ao COAF, com a consequente determinação de\ndesentranhamento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Og Fernandes acompanhando o Sr. Ministro Relator, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS - REQUISIÇÃO DIRETA - AUSÊNCIA\nDE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<RHC 147707>>-PA, <<RHC 83447>>-SP,\n         <<AgRg no HC 876250>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg nos EDcl no RHC 119297>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 2150571>>-SP, <<RHC 196150>>-GO,\n         <<AgRg no RHC 174173>>-RJ\n   STF - [[RE 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eee5886fc9bcab067d8278ec37ee997e64ffd03bfa558c661c91c64cfd84c3b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}