{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10167,"origem":"stj","sha256_origem":"9e3a12c2dcdab2c717b1f5e138a5b3608965136af6e2897ce455b03cf48f6869","registro_original":{"id_fonte":"000821608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125399","numero_registro":"202201402520","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. CONSTATAÇÃO DA\nTRANSNACIONALIDADE DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA\nBASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  As instâncias ordinárias constataram com coesão e harmonia das\nprovas dos autos a transnacionalidade do delito, tendo em vista os\nregistros de passagem do veículo automotor de propriedade de\nterceiro em área fronteiriça entre os países. Desse modo, evidente\nque o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento\nfático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial,\nconforme dispõe a Súmula 7/STJ.\n2. As consequências do crime consistem no conjunto dos efeitos\ndanosos causados pelo crime. Em concreto, as instâncias ordinárias\nconcluíram corretamente pela maior gravidade das consequências do\ncrime pelo fato de a arma importada, qual seja, um fuzil Ar-15,\ntinha como destino organização criminosa altamente organizada e com\nelevada periculosidade, conhecida como Primeiro Comando da Capital -\nPCC. Por conseguinte, trata-se de consequência que extrapola o tipo\npenal, justificando-se, pois, o aumento da pena base, conforme\ndosado. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame\ndo conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta\ninstância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSNACIONALIDADE DO DELITO - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1761593>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f538c3d5ad0125a15c79016b3d8f0d070c53140badefb16402125998c924ef6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}