{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101671,"origem":"stj","sha256_origem":"599882c7579a5b81d128562500d5aa32d3575f3d3b087cbcb115b8e11e0e708c","registro_original":{"id_fonte":"000915658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211949","numero_registro":"202501603218","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA DE ELEVADA\nREPROVABILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS\nMEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra o acórdão do\nTribunal de Justiça do Piauí que negou a aplicação do princípio da\ninsignificância em caso de furto qualificado, com rompimento de\nobstáculo, e manteve a qualificadora sem a realização de perícia\ntécnica.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o princípio da insignificância é aplicável em caso de furto\nqualificado, especialmente quando há rompimento de obstáculo, e se a\nausência de perícia técnica impede a manutenção da qualificadora.\nIII. Razões de decidir\n3. A conduta do recorrente, ao utilizar uma\nserra para romper o cadeado e arrombar a porta da loja, demonstra\nelevada reprovabilidade e periculosidade social, incompatíveis com a\naplicação do princípio da insignificância.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que o princípio da insignificância não se aplica a casos\nde furto qualificado, especialmente quando há rompimento de\nobstáculo, pois essa circunstância aumenta a reprovabilidade da\nconduta.\n5. A ausência de perícia técnica não impede o reconhecimento da\nqualificadora do rompimento de obstáculo, quando cabalmente\ndemonstrada por outras provas, como depoimentos de testemunhas.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso especial improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância não se\naplica, via de regra, a casos de furto qualificado com rompimento de\nobstáculo, ante a alta reprovabilidade da conduta. 2. A\nqualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida sem\nperícia técnica, se cabalmente demonstrada por outras provas.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155, § 4º, I;\nCódigo de Processo Penal, art. 386.Jurisprudência relevante citada:\nSTF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe\n19/11/2004; STJ, AgRg no HC 962.708/GO, Rel. Min. Og Fernandes,\nSexta Turma, DJEN de 19/3/2025; STJ, AgRg no HC 958.409/SE, Rel.\nMin. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJEN de 8/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO - REPROVABILIDADE\nDA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 962708>>-GO\n(FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO - FALTA\nDE PERÍCIA - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 958409>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ff113b0230717661e384415040a1c96f71b4286e03f19043d53bb44a6f058ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}