{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101674,"origem":"stj","sha256_origem":"5534fde6dc26802ed51d96cb9189ba47b99544c75ca8f48520684eefa1881c52","registro_original":{"id_fonte":"000915661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208200","numero_registro":"202501317030","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. VALOR DA MERCADORIA ABAIXO DO\nPARÂMETRO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RES FURTIVAE\nRECUPERADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que, em apelação criminal, deu parcial\nprovimento ao recurso defensivo para aplicar isoladamente a pena de\nmulta de três dias, no valor mínimo, pela prática do crime de furto\ntentado de dois fones de ouvido avaliados em R$ 80,00.\n2. O recorrente foi condenado em primeira instância à pena de três\nmeses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação\npecuniária, e pagamento de três dias-multa, pela tentativa de\nsubtrair os fones de ouvido de um estabelecimento comercial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da\ninsignificância é aplicável ao caso, considerando a primariedade do\nréu, o valor do bem furtado e a ausência de prejuízo à vítima.\nIII. Razões de decidir\n4. O princípio da insignificância é aplicável quando a conduta\napresenta mínima ofensividade, ausência de periculosidade social,\nreduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão\njurídica.\n5. No caso concreto, o réu é primário, o valor do bem furtado é\ninferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo\nposteriormente recuperado, caracterizando a atipicidade material da\nconduta.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade da conduta\ne absolver o recorrente.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância é aplicável\nquando a conduta apresenta mínima ofensividade, ausência de\npericulosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e\ninexpressividade da lesão jurídica. 2. A primariedade do réu e o\nvalor dos bens furtados inferior a 10% do salário mínimo vigente à\népoca dos fatos justificam a aplicação do princípio da\ninsignificância.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155, caput, c/c\nart. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 126.272/MG,\nRel. Min. Rogerio Schietti; STJ, HC 486.854/RJ, Rel. Min. Laurita\nVaz.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA)\n   STJ - <<HC 578487>>-SP\n(ATIPICIDADE - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -\nGRAU DE REPROVABILIDADE - RÉU PRIMÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2013352>>-SP, <<HC 891480>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf78a2a0c9d899cbad87424be433ae059cb198ee735a18c0a5b428f9216a8f7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}