{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101677,"origem":"stj","sha256_origem":"e6d932f04ef2595769c13280f1dbe7d406d0c8a89fb41ae4068cfce8c690dbe2","registro_original":{"id_fonte":"000915674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2788324","numero_registro":"202404195602","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio Grande do Norte contra decisão monocrática que negou provimento\nao agravo em recurso especial, em processo de homicídio qualificado\ntentado, no qual o réu foi absolvido pelo Tribunal do Júri.\n2. O Ministério Público alegou negativa de prestação jurisdicional e\ninobservância do art. 619 do Código de Processo Penal, sustentando\nque o veredicto absolutório dos jurados não encontra amparo nas\nprovas dos autos.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se houve negativa de prestação\njurisdicional e se é possível superar os óbices das Súmulas n. 7 e\n83/STJ para o conhecimento do recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n4. O acórdão recorrido está fundamentado e não padece de vícios que\njustifiquem a alegação de negativa de prestação jurisdicional, uma\nvez que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todas as\nteses expostas no recurso.\n5. A pretensão do recorrente de reanálise de fatos e provas esbarra\nna Súmula n. 7/STJ, que veda o revolvimento de matéria\nfático-probatória em recurso especial.\n6. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em\nconsonância com a jurisprudência do STJ, não havendo divergência que\njustifique a superação da Súmula n. 83/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A negativa de prestação jurisdicional não se\nconfigura quando o acórdão está fundamentado e não há omissão\nrelevante. 2. A Súmula n. 7/STJ impede o reexame de fatos e provas\nem recurso especial. 3. A Súmula n. 83/STJ é aplicável quando o\nentendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência do STJ.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; CPP, art. 593, III,\n\"d\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 147.556/MT,\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2021; STJ, AgRg no HC\n536.663/ES, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 16/08/2021;\nSTJ, AgRg no RHC 147.759/PE, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, DJe 16/08/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c22c8052b2f53524b29139a878c6ed7678363de37e5c71db0515366d740ede7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}