{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101678,"origem":"stj","sha256_origem":"a48fc0ef7765f64be40d7e26590f0ff0f4971e60b075124aef1a8028a1081b59","registro_original":{"id_fonte":"000915675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2823310","numero_registro":"202404740300","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao agravo em recurso especial ao fundamento de que o\nrecurso esbarrava no óbice da Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame\nde provas.\n2. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente com base\nem conjunto probatório que incluiu depoimentos de policiais\nratificados em Juízo, confissão extrajudicial do réu, circunstâncias\nda apreensão e outros elementos de prova.\n3. O agravante alega que sua condenação estaria baseada\nexclusivamente em elementos informativos colhidos durante o\ninquérito policial, não confirmados em Juízo, e que os policiais\napenas ratificaram suas declarações após leitura realizada pelo\nmagistrado.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a condenação do agravante pode\nser mantida com base em provas produzidas na fase inquisitorial,\ndesde que submetidas ao contraditório e à ampla defesa na fase\njudicial.\n5. Outra questão é se o caso se assemelha ao precedente do REsp n.\n2.153.167/ES, no qual os policiais apenas confirmaram suas\nassinaturas nos termos de depoimento, sem ratificar o conteúdo dos\ndepoimentos prestados na fase inquisitorial.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão agravada adotou o entendimento de que o recurso\nespecial não ultrapassa o óbice da Súmula n. 7/STJ, que impede o\nreexame de provas em sede de recurso especial.\n7. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência\npacífica do STJ, no sentido de que a condenação pode ser\nfundamentada em provas produzidas na fase inquisitorial, desde que\nsubmetidas ao contraditório e à ampla defesa na fase judicial.\n8. Diferentemente do alegado pelo agravante, o caso não se assemelha\nao decidido no REsp n. 2.153.167/ES, pois os policiais ratificaram\nos depoimentos prestados na fase policial.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A condenação pode ser fundamentada em provas\nproduzidas na fase inquisitorial, desde que submetidas ao\ncontraditório e à ampla Defesa na fase judicial. 2. O reexame de\nprovas é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula n.\n7/STJ.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 155; CPP, art. 386, IV.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.654.891/MT, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 20/03/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7af6b216e600925ebb728942d468d57333ae2a6d63869a68880095832e8ea791","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}