{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101679,"origem":"stj","sha256_origem":"7a2361712680894404338326468444989829e24ac96696ce889bba4427b414d2","registro_original":{"id_fonte":"000915676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2832609","numero_registro":"202404854736","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO \"OURANÓS\". APURAÇÃO DE CRIMES (VAGOS)\nCONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA CAUTELAR (ESPECIAL) DE SEQUESTRO DE\nBENS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nCONSTATAÇÃO. INDÍCIOS DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI N.\n3.240/1941. ESPECIALIDADE NORMATIVA INCIDENTE. REGRAMENTO PAUTADO\nNOS VETORES REPUBLICANOS DA SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO\nINTERESSE PÚBLICO. ACAUTELAMENTO DE BENS MAIS ABRANGENTE.\nPOSSIBLIDADE. PRETENSO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL\nREALIZADA NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO (NEXO DE\nCAUSALIDADE) ENTRE OS PROVENTOS DOS CRIMES APURADOS E A FORMA DE\nAQUISIÇÃO LÍCITA DOS BENS SEQUESTRADOS. INVIABILIDADE. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra contra decisão\nexarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e\ndelibação ad quem, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do\nrecurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com a\nconseguinte manutenção da medida cautelar de sequestro sobre os bens\nda (ora) agravante, nos moldes do Decreto-lei n. 3.240/1941, no\nbojo da Operação \"Ouranós\", onde se apura suposta prática dos crimes\nprevistos no art. 16 da Lei 7.492/1986, no art. 1º da Lei\n9.613/1998 e, por fim, no art. 2º da Lei n. 12.850/2013.\n1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada\ncarece de reforma, pois:\na) a decretação do sequestro em face da agravante se baseou em\nelementos genéricos, violando o art. 315 do CPP;\nb) não houve prejuízo contra a Fazenda Pública, de modo a justificar\na aplicação do Decreto-Lei n. 3.240/1941; e, por fim,\nc) a análise do pleito não exige revolvimento de quaisquer das\nprovas constantes nos autos, bastando a simples leitura da decisão.\n1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou,\nsubsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma,\na fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com o\nconsectário levantamento do sequestro imposto a todos bens da\nAgravante.\nII. Questões em discussão\n2.1 A (primeira) questão em discussão consiste em saber se há (ou\nnão) ofensa ao regramento do art. 315, § 2º, I e III, do CPP quando,\nno provimento refutado, restarem devidamente demonstradas, pelo\nEstado-juiz, as especificidades do caso concreto, sopesadas de forma\nfundamentada e, sobretudo, com a necessária individualização\nempírica.\n2.2 A (segunda) questão controvertida consiste em definir se, na\ntranscendente hipótese em que o crime \"vago\" (em desfavor da\ncoletividade), apurado ou denunciado, resulta em verossímil prejuízo\nà Fazenda Pública, a exemplo dos delitos Contra o Sistema\nFinanceiro Nacional, de Lavagem de Capitais e/ou de Organização\nCriminosa, aplica-se (ou não) - por força da especialidade normativa\nincidente - o (anômalo e republicano) sequestro estatuído no art.\n4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941 (sem de simetria ao ordinário rito\nplasmado nos arts. 125 e 126, ambos do CPP), onde se afigura\npossível [sob os subjacentes prismas da supremacia e\nindisponibilidade do interesse público] a constrição cautelar (total\nou parcial) sobre bens, do investigado, do acusado ou de terceiros,\n\"não\" diretamente relacionados como produto ou proveito da\nempreitada criminosa.\n2.3 A (terceira) questão em debate consiste em discernir se a\nanálise, por este Sodalício, da aspiração defensiva - fincada nas\nalegações de que, no caso em apreço não restou evidenciada a\nnecessária correlação (nexo de causalidade) entre os proventos dos\ncrimes apurados e a forma de aquisição do patrimônio sequestrado,\n(supostamente) despido de qualquer origem espúria -demandaria (ou\nnão) inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos\nautos, mister incabível na via eleita, consoante inteligência da\nSúmula n. 7/STJ.\nIII. Razões de decidir\n3.1 Não se olvida esta Corte que, conforme disposição do art. 315, §\n2°, do CPP, não se considera fundamentado o ato judicial que\ninvocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra\ndecisão (AgRg no REsp n. 2.021.858/SC, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023).\n3.1.1 Na espécie, conforme estratificado pelo Tribunal local: [a]\nempresa ora apelante, ao contrário das razões da defesa, tem\nindícios da prática de lavagem de dinheiro, isso porque, conforme as\ninvestigações, ela é uma das novas empresas constituídas por C. M.\nM. F., em 4.11.2022, para abrigar um único imóvel no valor de\nR$22.090.000,00, sendo que a empresa também seria utilizada para\nconfundir as movimentações patrimoniais do grupo MK (SBARIANI).\nImportante repisar que C. M. M. F. é um dos líderes do grupo\ninvestigado e um dos maiores beneficiários dos recursos de origem\nilícita (produto), pelo que todo o proveito posterior ao resultado\ncriminoso está contaminado com os valores da origem ilícita.\n3.1.2 Desta feita, extrai-se que não há ofensa ao regramento do art.\n315, § 2º, I e III, do CPP quando, no provimento refutado, restarem\ndevidamente demonstradas, pelo Estado-Juiz, as especificidades do\ncaso concreto, sopesadas de forma fundamentada e, sobretudo, com a\nnecessária individualização empírica.\n3.2 Na transcendente hipótese em que o crime \"vago\" (em desfavor da\ncoletividade), apurado ou denunciado, resulta em verossímil prejuízo\nà Fazenda Pública, a exemplo dos delitos Contra o Sistema\nFinanceiro Nacional, de Lavagem de Capitais e/ou de Organização\nCriminosa, aplica-se - por força da especialidade normativa\nincidente - o (anômalo e republicano) sequestro estatuído no art. 4º\ndo Decreto-Lei n. 3.240/1941 (sem de simetria ao ordinário rito\nplasmado nos arts. 125 e 126, ambos do CPP), onde se afigura\npossível [sob os subjacentes prismas da supremacia e\nindisponibilidade do interesse público] a constrição cautelar (total\nou parcial) sobre bens, do investigado, do acusado ou de terceiros,\nnão diretamente relacionados como produto ou proveito da empreitada\ncriminosa.\n3.3 Incide o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à aspiração defensiva,\nfincada nas alegações de que, no caso em apreço não restou\nevidenciada a necessária correlação entre os proventos dos crimes\napurados e a forma de aquisição do patrimônio sequestrado, despido\nde origem espúria.\n3.3.1 Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas\nassentadas perante as instâncias ordinárias - consubstanciadas na\napuração de que [a] empresa ora apelante seria utilizada para\nconfundir as movimentações patrimoniais do grupo MK (SBARIANI), pelo\nque todo o proveito posterior ao resultado criminoso está\ncontaminado com os valores da origem ilícita - demandaria inexorável\nreexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister\nincabível na via eleita.\nIV. Dispositivo e tese\ns\n4. Agravo regimental não provido.\nTeses de julgamento:  \"1. Não há ofensa ao regramento do art. 315, §\n2º, I e III, do CPP quando, no provimento refutado, restarem\ndevidamente demonstradas, pelo Estado-juiz, as especificidades do\ncaso concreto, sopesadas de forma fundamentada e, sobretudo, com a\nnecessária individualização empírica. 2. Na transcendente hipótese\nem que o crime \"vago\" (em desfavor da coletividade), apurado ou\ndenunciado, resulta em verossímil prejuízo à Fazenda Pública, a\nexemplo dos delitos Contra o Sistema Financeiro Nacional, de Lavagem\nde Capitais e/ou de Organização Criminosa, aplica-se - por força da\nespecialidade normativa incidente - o (anômalo e republicano)\nsequestro estatuído no art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941 (sem de\nsimetria ao ordinário rito plasmado nos arts. 125 e 126, ambos do\nCPP), onde se afigura possível [sob os subjacentes prismas da\nsupremacia e indisponibilidade do interesse público] a constrição\ncautelar (total ou parcial) sobre bens, do investigado, do acusado\nou de terceiros, \"não\" diretamente relacionados como produto ou\nproveito da empreitada criminosa. 3. A análise, por este Sodalício,\nda aspiração defensiva - fincada nas alegações de que, no caso em\napreço não restou evidenciada a necessária correlação (nexo de\ncausalidade) entre os proventos dos crimes apurados e a forma de\naquisição do patrimônio sequestrado, (supostamente) despido de\nqualquer origem espúria - demandaria inexorável reexame do acervo\nfático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via\neleita, consoante inteligência da Súmula n. 7/STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 125, 126 e 315, § 2º, I\ne III; Decreto-Lei n. 3.240/1941, art. 4º.\nJurisprudência relevante citada:\n1. STJ, AgRg no REsp n. 2.021.858/SC, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023;\nSTJ, EDcl no AgRg no AREsp 1518118/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019;\nSTJ, AgRg no HC n. 847.559/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em\n15/4/2024, DJe de 18/4/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.314.958/MG,\nrelator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em\n30/11/2023, DJe de 5/12/2023.\n2. STJ, REsp n. 2.041.657/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023; STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.682.656/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 5/11/2024, DJe de 12/11/2024; STJ, AgRg no REsp n.\n1.391.539/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021; STJ, AgRg nos EDcl no\nREsp n. 1.883.430/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 3/11/2020, DJe de 16/11/2020; STJ, AgRg no AREsp\nn. 2.568.571/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; STJ, AgRg no RMS n.\n64.068/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n13/10/2020, DJe de 23/10/2020.\n3. STJ, AgRg no AREsp n. 2.568.571/SC, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024;\nSTJ, AgRg no AREsp n. 1.569.258/PR, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de\n4/10/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.685.251/SP, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de\n29/3/2021; STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003240 ANO:1941\n*****  DELSB-41    DECRETO-LEI SOBRE O SEQUESTRO DE BENS","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00315 PAR:00002 INC:00001 INC:00003","LEG:FED LEI:007492 ANO:1986\n*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO\nNACIONAL"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS CONSTRITIVAS - FINALIDADE)\n   STJ - <<REsp 2041657>>-SP, <<AgRg no AREsp 2568571>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2682656>>-MS, <<AgRg no REsp 1391539>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1883430>>-PR,\n         <<AgRg no RMS 64068>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0bd01d43af4b578f16f25b04d2acb34dac637ebcb569f2781a102364425f8645","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}