{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10168,"origem":"stj","sha256_origem":"5574c43055aadf1b1427d5f598400e182f04447ac4a422176f5512abb5974948","registro_original":{"id_fonte":"000821609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121480","numero_registro":"202201352544","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CUMULAÇÃO DE\nMAJORANTES. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO\nÚNICO DO CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A regra do art. 68, parágrafo único, do CP não impõe a aplicação\nsomente de uma majorante em detrimento da incidência cumulativa das\ndiversas causas de aumento, mas exige apenas que o magistrado\nfundamente sua escolha, como feito no presente caso. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\ncom determinação. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO DE MAJORANTES - DOSIMETRIA - MAGISTRADO - DECISÃO\nFUNDAMENTADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 684025>>-SC,\n         <<HC 596157>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2caceb505d2eed9cd76155b0646d7751cb0c88fbaec33d739a7ef6facc8b2337","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}