{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10169,"origem":"stj","sha256_origem":"19ad201b32fd5b986a8b63c5285dfc65d24fec495a6eb9fd39272c77ec5159e4","registro_original":{"id_fonte":"000821610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119197","numero_registro":"202201303850","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO. PRÉVIO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. RECURSO\nESPECIAL PREJUDICADO NO PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA\nDA PENA. QUALIFICADORAS REMANESCENTES. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Consoante o entendimento firme deste STJ, quando habeas corpus e\nrecurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de\nprejudicialidade mútua, de modo que o julgamento de um torna\nprejudicado o outro.\n2. É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela\npreclusão consumativa.\n3. Tendo as instâncias ordinárias concluído que o veredito\ncondenatório não é manifestamente contrário às provas dos autos, a\ncassação da sentença para submeter o réu a novo júri esbarra na\nSúmula 7/STJ.\n4. Havendo mais de uma qualificadora, uma delas é utilizada para\nqualificar o crime, enquanto as demais podem ser valoradas na\nprimeira ou segunda fases da dosimetria da pena.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo\nregimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros\nJoel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00003 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - RECURSO ESPECIAL - MESMO TEMA - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1797969>>-PR\n(INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1789841>>-SP\n(DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1819464>>-RS\n(DOSIMETRIA DA PENA - INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORAS - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1985337>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"548eb691351a60ffa5d655f09f93e4931c2573d369126caaed9a133c2cc3f4be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}