{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101690,"origem":"stj","sha256_origem":"a1411d42c24a2f4cb3764540be61ec54f27912b5909cffb931fdb6849d5bd2e7","registro_original":{"id_fonte":"000915687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211301","numero_registro":"202500446161","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E USO DE ALGEMAS.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão do\nTribunal de Justiça de São Paulo que denegou habeas corpus, no qual\nse alegava nulidade do cumprimento de mandado de prisão em domicílio\nno período noturno e sem a presença de testemunhas, além de\nnulidade na audiência de custódia pelo uso de algemas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve violação de domicílio durante a prisão do recorrente e se o\nuso de algemas na audiência de custódia foi indevido.\nIII. Razões de decidir\n3. Não se comprovou a violação de domicílio,\npois não há evidências de ingresso forçado na residência do\nrecorrente, conforme relatado no boletim de ocorrência e na\naudiência de custódia.\n4. A ausência de testemunhas no momento da prisão não configura\nnulidade, pois a exigência de testemunhas se aplica apenas a prisões\nem flagrante, não ao cumprimento de mandado de prisão preventiva.\n5. O uso de algemas foi justificado para garantir a segurança dos\npoliciais e evitar fuga, em conformidade com a Súmula Vinculante n.\n11 do STF e a Resolução n. 213/2015 do CNJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de comprovação de ingresso\nforçado no domicílio afasta a alegação de violação de domicílio. 2.\nA exigência de testemunhas não se aplica ao cumprimento de mandados\nde prisão preventiva. 3. O uso de algemas é justificado quando\nnecessário para a segurança e prevenção de fuga, conforme a Súmula\nVinculante n. 11 do STF e a Resolução n. 213/2015 do CNJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 283, § 2º; CPP, art.\n304, § 2º; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC n. 691.007/BA, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nconvocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 26/11/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ea23ba2364d025389a0c779404fcc94fabdc29f173ee1adf9ec4db7de0f1385","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}