{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101698,"origem":"stj","sha256_origem":"388add81819a93d931127018d4ccdf3d696662e4fb13ae02b057862406858470","registro_original":{"id_fonte":"000915695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121459","numero_registro":"202400297866","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade em julgamento\ndo tribunal do júri. Preclusão. Agravo regimental improvido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nrecurso especial e deu provimento para cassar o acórdão combatido e\nrestabelecer a decisão condenatória do Tribunal Popular do Júri,\nreferente a homicídio duplamente qualificado.\n2. A nulidade por erro de quesitação deve ser arguida em plenário,\nsob pena de preclusão, conforme art. 571, VIII, do CPP.\n3. A mera condenação não pode ser interpretada como prejuízo, sendo\nnecessário demonstrar que a nulidade apontada ensejaria absolvição.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento de\nnulidades no processo penal exige demonstração de efetivo prejuízo,\nconforme o princípio pas de nullité sans grief.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b925d22a8ea4dc97947a5de8a11199069ec7f86883a46d127bcd5e93611a5352","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}