{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101699,"origem":"stj","sha256_origem":"f4cfe4c1b69dcbfecb444038f90e88fa8189c9312a74a7eed21a578657378491","registro_original":{"id_fonte":"000915696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170356","numero_registro":"202202798062","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Competência\nterritorial. Preclusão. Agravo regimental improvido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, no qual se alegava incompetência\nterritorial da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza para julgar\nação penal por estelionato.\n2. A competência territorial é relativa e, se não arguida no prazo\nlegal, ocorre a preclusão, prorrogando-se a competência do juízo que\nprimeiro conheceu da causa.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a nulidade decorrente da inobservância das regras de\ncompetência territorial é relativa e se sana se não alegada em\nmomento oportuno.\n4. A alegação tardia de incompetência territorial caracteriza a\nchamada nulidade de algibeira, prática não tolerada pelo ordenamento\njurídico, que exige lealdade e cooperação de todos os sujeitos\nprocessuais.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"320b824894344fd7b2399c4d25d942e52c6afc84dbc84aa081707f9d58a459b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}