{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101701,"origem":"stj","sha256_origem":"114add7822f9db2f49ec131c5ccd02d4001474b6f17cc9a7880628e3bb346c95","registro_original":{"id_fonte":"000915698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201978","numero_registro":"202402818234","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Indulto\nnatalino. Reincidência. Agravo regimental improvido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a\nconcessão de indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022,\nainda na fase de conhecimento, antes do início da execução penal.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nconcessão de indulto pelo juízo de conhecimento é restrita aos\ncasos de condenação primária, conforme o art. 12 do Decreto nº\n11.302/2022.\n3. O agravante não preenche os requisitos do art. 12 do Decreto nº\n11.302/2022, pois possui outras condenações anteriores, o que\ncaracteriza reincidência e impede a concessão do indulto pelo juízo\nde conhecimento.\n4. Não há reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem apenas\nmanteve a decisão de primeiro grau, esclarecendo que a competência\npara análise do pedido de indulto, no caso de condenado não\nprimário, é do juízo da execução.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"60619914916446401479ed2d49cd0b13f2193f52e1d505dd7d82b4c3e8632bc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}