# Registro público: STJ — 201978 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-04 - **Publicação:** 2025-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101701/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101701.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 114add7822f9db2f49ec131c5ccd02d4001474b6f17cc9a7880628e3bb346c95 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000915698 - **Número de registro na fonte:** 202402818234 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Reincidência. Agravo regimental improvido. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022, ainda na fase de conhecimento, antes do início da execução penal. - **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a concessão de indulto pelo juízo de conhecimento é restrita aos casos de condenação primária, conforme o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022. - **Item 3 (texto oficial):** O agravante não preenche os requisitos do art. 12 do Decreto nº 11.302/2022, pois possui outras condenações anteriores, o que caracteriza reincidência e impede a concessão do indulto pelo juízo de conhecimento. - **Item 4 (texto oficial):** Não há reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem apenas manteve a decisão de primeiro grau, esclarecendo que a competência para análise do pedido de indulto, no caso de condenado não primário, é do juízo da execução. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Reincidência. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022, ainda na fase de conhecimento, antes do início da execução penal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a concessão de indulto pelo juízo de conhecimento é restrita aos casos de condenação primária, conforme o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022. 3. O agravante não preenche os requisitos do art. 12 do Decreto nº 11.302/2022, pois possui outras condenações anteriores, o que caracteriza reincidência e impede a concessão do indulto pelo juízo de conhecimento. 4. Não há reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem apenas manteve a decisão de primeiro grau, esclarecendo que a competência para análise do pedido de indulto, no caso de condenado não primário, é do juízo da execução. 5. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** 114add7822f9db2f49ec131c5ccd02d4001474b6f17cc9a7880628e3bb346c95 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 114add7822f9db2f49ec131c5ccd02d4001474b6f17cc9a7880628e3bb346c95 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)