{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101702,"origem":"stj","sha256_origem":"8046e8f2e87dc2f834fa82578ec9278a151daa0adcce910c78d342f35259af3b","registro_original":{"id_fonte":"000915699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975147","numero_registro":"202103793783","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito penal militar. Agravo regimental. Interceptação telefônica.\nCompetência da justiça militar. Agravo regimental improvido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação\nde policial militar por concussão e associação para o tráfico de\ndrogas.\n2. A Justiça Militar possui competência para autorizar\ninterceptações telefônicas de civis quando a finalidade é a apuração\nde crimes militares, não havendo violação ao princípio do juiz\nnatural.\n3. As interceptações telefônicas foram autorizadas por juiz\ncompetente e devidamente fundamentadas, atendendo aos requisitos\nlegais previstos na Lei n. 9.296/1996.\n4. O princípio da especialidade aplica-se, devendo ser observadas as\nregras do Código Penal Militar em relação à continuidade delitiva,\nafastando a aplicação do art. 71 do Código Penal.\n5. A análise das teses defensivas demandaria reexame de fatos e\nprovas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula\n7 do STJ.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED DEL:001002 ANO:1969\n*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969\n        ART:00080 ART:00500"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA)\n   STJ - <<AgRg no HC 237121>>-SP\n(CONTINUIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - ART. 71 DO CP\n- APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL MILITAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 531508>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cccaa3b0e080349d16ab603d13289ee42f1a5a13683b2a5a6a8c7404f20b481b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}