# Registro público: STJ — 205203 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-04 - **Publicação:** 2025-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101705/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101705.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9dc84ea9736566102ad7f84c1e3578e8472fefd1584aed227bc9f90ee679b32d ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se questiona a legalidade da apreensão de aparelho celular e a quebra de sigilo de dados do referido aparelho, em investigação de corrupção ativa envolvendo policial civil. 2. Fato relevante. A Corregedoria Geral da Polícia Civil recebeu denúncia de que policiais civis estariam exigindo propina de comerciantes. A vítima marcou encontro com o investigado, que foi abordado e teve seu celular apreendido. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, considerando a apreensão do celular e a quebra de sigilo devidamente fundamentadas e imprescindíveis para a investigação, sem caracterizar pescaria probatória. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão do aparelho celular e a quebra de sigilo de dados foram realizadas com base em fundada suspeita e se são medidas legais e necessárias para a investigação criminal. ### III. Razões de decidir 5. A busca pessoal e a apreensão do celular foram fundamentadas em fundada suspeita, corroborada por denúncia e relato da vítima, que indicaram a presença do investigado no local para receber propina. 6. A quebra de sigilo de dados foi autorizada judicialmente, com base na necessidade de obtenção de provas para a investigação, não havendo outro meio legal disponível para apuração da autoria. 7. A jurisprudência desta Corte estabelece que a busca pessoal deve ser baseada em fundada suspeita, o que foi observado no caso concreto, não havendo ilegalidade na apreensão e na quebra de sigilo. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e apreensão de aparelho celular são válidas quando fundamentadas em fundada suspeita, corroborada por elementos concretos. 2. A quebra de sigilo de dados é medida legal e necessária quando não há outro meio disponível para apuração da autoria delitiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII; CPP, arts. 241 e 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25.04.2022; STJ, AgRg no HC 865.300/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18.03.2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. FUNDADA SUSPEITA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se questiona a legalidade da apreensão de aparelho celular e a quebra de sigilo de dados do referido aparelho, em investigação de corrupção ativa envolvendo policial civil. 2. Fato relevante. A Corregedoria Geral da Polícia Civil recebeu denúncia de que policiais civis estariam exigindo propina de comerciantes. A vítima marcou encontro com o investigado, que foi abordado e teve seu celular apreendido. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, considerando a apreensão do celular e a quebra de sigilo devidamente fundamentadas e imprescindíveis para a investigação, sem caracterizar pescaria probatória. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão do aparelho celular e a quebra de sigilo de dados foram realizadas com base em fundada suspeita e se são medidas legais e necessárias para a investigação criminal. III. Razões de decidir 5. A busca pessoal e a apreensão do celular foram fundamentadas em fundada suspeita, corroborada por denúncia e relato da vítima, que indicaram a presença do investigado no local para receber propina. 6. A quebra de sigilo de dados foi autorizada judicialmente, com base na necessidade de obtenção de provas para a investigação, não havendo outro meio legal disponível para apuração da autoria. 7. A jurisprudência desta Corte estabelece que a busca pessoal deve ser baseada em fundada suspeita, o que foi observado no caso concreto, não havendo ilegalidade na apreensão e na quebra de sigilo. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e apreensão de aparelho celular são válidas quando fundamentadas em fundada suspeita, corroborada por elementos concretos. 2. A quebra de sigilo de dados é medida legal e necessária quando não há outro meio disponível para apuração da autoria delitiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII; CPP, arts. 241 e 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25.04.2022; STJ, AgRg no HC 865.300/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18.03.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - PRESENÇA) STJ - <>-AL, <>-PR ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00244 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art244) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1101523](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165583/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 2197687](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165579/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2267259](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163282/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA