{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101709,"origem":"stj","sha256_origem":"a77c7b60855d3bb7f72df3bdeaca62df3526abab7bc483532e8196f44c801069","registro_original":{"id_fonte":"000915706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2831101","numero_registro":"202404883385","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO PENAL. PERDIMENTO DE BENS DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.Quanto ao perdimento do veículo, o acórdão recorrido está em\nconformidade com os artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo\nPenal e com o art. 91, II, do Código Penal, que autorizam a perda de\nbens utilizados para a prática delitiva, independentemente da\nhabitualidade de seu uso.2. O Tribunal a quo fundamentou\nadequadamente a decisão, ao reconhecer o nexo de instrumentalidade\nentre o veículo e o crime de tráfico de drogas, o que justifica o\nperdimento, não havendo espaço para reexame fático-probatório nesta\nvia recursal (Súmula 7 do STJ).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"38b964f26007f1f2c59887ebd5b7d7b4a74f4df1a9375f7503a35abd10e7b3d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}