{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10171,"origem":"stj","sha256_origem":"8d0b2c99591aae61a13d0b1eff8ddd1c965068d64a93bbf6bc6473bc0cb5149d","registro_original":{"id_fonte":"000821612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106665","numero_registro":"202201055842","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AOS ARTS. 564, V, E 619 DO\nCPP. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. NULIDADES DE\nALGIBEIRA. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não é contraditório o acórdão que confirma a condenação dos\nacusados, porque não há incompatibilidade lógica entre manter a\ncondenação e reconhecer a preclusão das nulidades suscitadas.\n2. Nos termos do art. 571, II, do CPP, as nulidades ocorridas\ndurante a instrução devem ser apontadas até as alegações finais, sob\npena de preclusão.\n3. A jurisprudência deste STJ não tolera a chamada nulidade de\nalgibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata\nda defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia,\nnuma perspectiva de melhor conveniência futura.\n4. Constatada na origem a existência de provas suficientes de\nautoria e materialidade delitivas, a absolvição dos réus esbarra na\nSúmula 7/STJ.\n5. A suposta assimetria de oportunidades probatórias entre acusação\ne defesa não afasta tal conclusão, porque a argumentação defensiva\nse baseia, aqui, nas mesmas nulidades de algibeira decorrentes do\nindeferimento de diligências probatórias, sobre as quais já se\nconsumou a preclusão.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00571 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INSTRUÇÃO DO PROCESSO - NULIDADES - ALEGAÇÕES FINAIS - PENA DE\nPRECLUSÃO - ART. 571, II, DO CPP)\n   STJ - <<AgRg no HC 710305>>-PB,\n         <<REsp 1875319>>-PR\n(NULIDADES DE ALGIBEIRA - BOA-FÉ PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 732642>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1382353>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"40e33a2deefda7138943c406d6259356e6b2fc541fa961ac563a0e5638257469","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}