{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101710,"origem":"stj","sha256_origem":"4998edd73e9081eb3aac80810be7b00b9f657038fb04f251dd9252f13a544a56","registro_original":{"id_fonte":"000915707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2703042","numero_registro":"202402766692","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA\nFASE INQUISITORIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO\nESPECIAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRETENSÃO DE\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE\nORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO.\nVEDAÇÃO À APLICAÇÃO RETROATIVA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA.\n1. O agravo regimental não apresenta argumentos capazes de infirmar\na decisão que não conheceu do recurso especial, diante da necessária\nincursão no acervo fático-probatório para acolhimento da tese\ndefensiva, providência obstada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal\nde Justiça.\n2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a\ninobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP torna\ninválido o reconhecimento pessoal ou fotográfico, não podendo\nservir, isoladamente, de suporte à condenação penal, salvo quando\ncorroborado por outras provas produzidas sob o crivo do\ncontraditório.\n3. No entanto, a decisão condenatória transitou em julgado sob a\négide de orientação jurisprudencial então prevalente, que não\nconferia caráter vinculante às formalidades do art. 226 do CPP,\nrazão pela qual não se admite sua desconstituição com fundamento\nexclusivo na superveniência de entendimento jurisprudencial mais\nfavorável, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da\ncoisa julgada e da segurança jurídica.\n4. Eventual revisão da condenação exigiria, ainda, a reapreciação de\nelementos probatórios e das premissas fáticas fixadas pelas\ninstâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita\ndo recurso especial.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1c44450404192aaad1b9990055fef539c1698c160bfb6b12f9e6a293791fe59e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}