# Registro público: TJGO — 00030207520208090097

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8af35b5b230218623435f1652d69d5a9fd59f55f96485fc7ad0b7785f424b4a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 199
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-13
- **Último ato com data válida:** 2026-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-23** — Remessa (TPU 982)
> **2025-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano | Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81453", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2021-03-11T17:11:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81453", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2021-03-11T17:11:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-24T14:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-24T16:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-05T13:56:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-13T11:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-15T20:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-27T17:16:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-29T15:52:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-29T15:55:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-04T16:13:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-04T16:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-01T13:41:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-14T18:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-17T18:18:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-29T18:23:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-29T19:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-05T16:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-04T15:09:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-04T15:35:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-31T17:19:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-31T17:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-09T18:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-01T11:17:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-01T14:22:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81453", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2022-07-14T17:25:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81453", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2022-07-14T18:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81453", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2022-07-20T18:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81453", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2022-08-17T11:26:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81453", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2022-08-17T13:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81453", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2022-08-31T18:04:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81453", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2022-08-31T18:09:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-02T14:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-30T11:05:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81453", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2022-09-30T11:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81453", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2022-10-03T17:45:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-03T18:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81453", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2022-10-10T16:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81453", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2022-11-08T16:07:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81453", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 199 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017101.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 3541](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3541)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 199 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-19 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-03-19 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-03-19 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2025-05-13 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-08-04 — Petição; Memoriais — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2025-08-13 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-08-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2025-08-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2025-08-22 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2025-09-10 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2025-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2025-09-12 — Petição; Razões de apelação criminal — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2025-09-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2025-09-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2026-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2026-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/198`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dano» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-06-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- Que questão do assunto «Dano» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-03-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- Que questão do assunto «Dano» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-03-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00145520420188090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3541
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJGO — 00151830620198090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013474/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3541
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)
- [TJPE — 00000279520168170220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4732742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3541
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJGO — 00198654820208090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105099/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3541
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJPE — 00000233220198170130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3541
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA
- [TJRN — 00023139220128200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879762/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3541
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª VARA
- [TJAP — 00013607320188030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3541
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJMT — 00001041220158110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1936508/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3541
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR