{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101711,"origem":"stj","sha256_origem":"fa831687652337fd6f0bc8495e79747ab1af5f742d6a259c7f94042f414f9efc","registro_original":{"id_fonte":"000915708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2310987","numero_registro":"202300652023","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL\nIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO\nOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE A\nCONTROVÉRSIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.\nAUTORIZAÇÃO DO PORTEIRO PARA ACESSO À ÁREA COMUM. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA NA RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO\nCORRETA DO ART. 156 DO CPP. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se verifica ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal\nquando o Tribunal de origem enfrenta de maneira expressa e\nfundamentada as teses defensivas, ainda que contrariamente aos\ninteresses da parte recorrente, sendo desnecessário o enfrentamento\nindividualizado de cada argumento quando a matéria é globalmente\napreciada de forma fundamentada.\n2. O acesso dos policiais ao estacionamento do condomínio se deu\nmediante autorização do responsável pelo controle de acesso, não\nconfigurando ingresso forçado ou violação domiciliar.\n3. \"Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do\nagente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou\nque sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão\ndo ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou\nnegativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art.\n156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação\ncompete a quem a fizer. Precedentes.\" (AgRg no HC n. 446.942/SC,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00156"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO - ACESSO\nAUTORIZADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2766678>>-DF\n(RECEPTAÇÃO CULPOSA - ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<REsp 2038876>>-RS, <<AgRg no AREsp 2309936>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"42588542050dc56d0d28a2f36affdce09fc10ae328ef5409c53b5e1dac413ff3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa831687652337fd6f0bc8495e79747ab1af5f742d6a259c7f94042f414f9efc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}