{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101714,"origem":"stj","sha256_origem":"2f29f9fbb261ff2a5657d8e4df7315b4196f09d9a3d2e40fc2ca464f15d35644","registro_original":{"id_fonte":"000915711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128829","numero_registro":"202201466503","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO\nDE ICMS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.\nADEQUADAMENTE REALIZADA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI\n8.137/90. GRAVE DANO À COLETIVIDADE CONFIGURADO. VALOR TOTAL DO\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A R$ 1.000.000,00. PRESCRIÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. FATO\nSUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.\nINOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o tribunal de origem\nmanifesta-se sobre as questões suscitadas, ainda que sucintamente,\nafastando as teses defensivas.\n2. \"É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o advento\nde sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois\no provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da\ninicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a\nampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que\nculmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos.\nPrecedentes.\" (AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de\n20/6/2024).\n3. Para caracterização do grave dano à coletividade previsto no art.\n12, I, da Lei n. 8.137/1990, deve ser analisado o crédito\ntributário como um todo, incluindo juros e multas aplicáveis.\n4. Considerando a Súmula Vinculante n. 24 do STF, o crime contra a\nordem tributária só se tipifica após o lançamento definitivo do\ntributo, não havendo prescrição entre a constituição definitiva do\ncrédito (2016) e o recebimento da denúncia (2019).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"086e2e785fff38703b8d3ee77d3e615f2009f775a8ab65db8a0813aa1cae7541","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}