{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101715,"origem":"stj","sha256_origem":"163d327fa425994591eb2a4fb41aced3093fedbaae75ecf24fbdae03022e4e1d","registro_original":{"id_fonte":"000915716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192628","numero_registro":"202400126099","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. COMPETÊNCIA. CONEXÃO DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a competência da Vara\nEspecializada de Crimes Organizados para processar e julgar ação\npenal por fraudes em licitações e corrupção, rejeitando a imputação\nde organização criminosa.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a manutenção da competência da\nVara Especializada de Crimes Organizados, após a rejeição da\nimputação pelo crime de organização criminosa, configura\nconstrangimento ilegal, considerando a alegada ausência de conexão\nentre os processos.\n3. A Defesa alega violação do princípio do juiz natural, sustentando\nque os processos apontados como conexos tratam de licitações\ndistintas, realizadas em momentos diferentes, com objetos diversos e\nenvolvendo empresas diversas, inexistindo conexão intersubjetiva,\nobjetiva ou probatória.\nIII. Razões de decidir\n4. A competência da Vara Especializada foi mantida com base na\nconexão probatória, considerando que os delitos de fraudes em\nlicitações e corrupção possuem nexo fático com outros processos em\nque o recorrente é acusado, justificando a reunião dos feitos para\njulgamento conjunto.\n5. A decisão de manter a competência da Vara Especializada visa\nevitar decisões conflitantes e garantir uma visão abrangente do\nquadro probatório, em conformidade com o art. 76 do Código de\nProcesso Penal.\n6. A alegação de ausência de conexão entre os processos demandaria\nincursão no conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A competência da Vara Especializada de Crimes\nOrganizados pode ser mantida com base na conexão probatória entre\nprocessos relacionados a fraudes em licitações e corrupção. 2. A\nanálise de conexão entre processos não é viável em sede de habeas\ncorpus, pois demandaria incursão no conjunto fático-probatório.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 76.Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgRg no RHC 172.720/RO, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; STJ,\nAgRg no HC 864.775/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00076"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 172720>>-RO\n(CONEXÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 864775>>-SP, <<AgRg no RHC 176821>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee6f5e445b0c9bc3ad4c13454de0fa52971f15185c99babb3f1f54c4cf685f67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"163d327fa425994591eb2a4fb41aced3093fedbaae75ecf24fbdae03022e4e1d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}