# Registro público: STJ — 192628 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-04 - **Publicação:** 2025-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101715/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101715.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 163d327fa425994591eb2a4fb41aced3093fedbaae75ecf24fbdae03022e4e1d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000915716 - **Número de registro na fonte:** 202400126099 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a manutenção da competência da Vara Especializada de Crimes Organizados, após a rejeição da imputação pelo crime de organização criminosa, configura constrangimento ilegal, considerando a alegada ausência de conexão entre os processos. 3. A Defesa alega violação do princípio do juiz natural, sustentando que os processos apontados como conexos tratam de licitações distintas, realizadas em momentos diferentes, com objetos diversos e envolvendo empresas diversas, inexistindo conexão intersubjetiva, objetiva ou probatória. ### III. Razões de decidir 4. A competência da Vara Especializada foi mantida com base na conexão probatória, considerando que os delitos de fraudes em licitações e corrupção possuem nexo fático com outros processos em que o recorrente é acusado, justificando a reunião dos feitos para julgamento conjunto. 5. A decisão de manter a competência da Vara Especializada visa evitar decisões conflitantes e garantir uma visão abrangente do quadro probatório, em conformidade com o art. 76 do Código de Processo Penal. 6. A alegação de ausência de conexão entre os processos demandaria incursão no conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A competência da Vara Especializada de Crimes Organizados pode ser mantida com base na conexão probatória entre processos relacionados a fraudes em licitações e corrupção. 2. A análise de conexão entre processos não é viável em sede de habeas corpus, pois demandaria incursão no conjunto fático-probatório. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 76.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 172.720/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; STJ, AgRg no HC 864.775/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CONEXÃO DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a competência da Vara Especializada de Crimes Organizados para processar e julgar ação penal por fraudes em licitações e corrupção, rejeitando a imputação de organização criminosa. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a manutenção da competência da Vara Especializada de Crimes Organizados, após a rejeição da imputação pelo crime de organização criminosa, configura constrangimento ilegal, considerando a alegada ausência de conexão entre os processos. 3. A Defesa alega violação do princípio do juiz natural, sustentando que os processos apontados como conexos tratam de licitações distintas, realizadas em momentos diferentes, com objetos diversos e envolvendo empresas diversas, inexistindo conexão intersubjetiva, objetiva ou probatória. III. Razões de decidir 4. A competência da Vara Especializada foi mantida com base na conexão probatória, considerando que os delitos de fraudes em licitações e corrupção possuem nexo fático com outros processos em que o recorrente é acusado, justificando a reunião dos feitos para julgamento conjunto. 5. A decisão de manter a competência da Vara Especializada visa evitar decisões conflitantes e garantir uma visão abrangente do quadro probatório, em conformidade com o art. 76 do Código de Processo Penal. 6. A alegação de ausência de conexão entre os processos demandaria incursão no conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A competência da Vara Especializada de Crimes Organizados pode ser mantida com base na conexão probatória entre processos relacionados a fraudes em licitações e corrupção. 2. A análise de conexão entre processos não é viável em sede de habeas corpus, pois demandaria incursão no conjunto fático-probatório. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 76.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 172.720/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; STJ, AgRg no HC 864.775/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PROCESSO PENAL - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA) STJ - <>-RO (CONEXÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-SP, <>-MG ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00076 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art76) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 173304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38584/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 168110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106584/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - [STJ — 167573](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30961/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O resultado do RHC 160.189, no dispositivo do acórdão - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 1397858339d32a2b34711b79bce317e6f3115424a969585b1ff2b337eba15765 - **SHA-256 do registro documental:** 163d327fa425994591eb2a4fb41aced3093fedbaae75ecf24fbdae03022e4e1d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c - **SHA-256 do registro documental:** 163d327fa425994591eb2a4fb41aced3093fedbaae75ecf24fbdae03022e4e1d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: a garantia contra prisão ou ameaça ilegal](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O remédio é restrito à liberdade de ir e vir: cabe contra prisão ilegal, excesso de prazo, ausência de fundamentação da decisão que prende, ou mesmo contra ameaça concreta de prisão iminente e ilegal. Não serve para discutir, por exemplo, pena de multa isolada ou questões patrimoniais, que exigem outras ações. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o habeas corpus protege — e o que não protege - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a147ffa0a7341e8298e4592dca1fc3a53b705bd9c18440d5583a945f8f4fb8ea - **SHA-256 do registro documental:** 163d327fa425994591eb2a4fb41aced3093fedbaae75ecf24fbdae03022e4e1d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 192628 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 163d327fa425994591eb2a4fb41aced3093fedbaae75ecf24fbdae03022e4e1d - **SHA-256 do comentário:** 31d660a94f50e32e8c0c8f2bd555383fd69b09df65044131b74fe9f9c810a858