# Registro público: STJ — 213680 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-04 - **Publicação:** 2025-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101717/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101717.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3bd1634c799af164faae885396c630db5952db39a59f4bcb8e2d5f600cc49470 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000915718 - **Número de registro na fonte:** 202501098103 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por PEDRO MARCON DE JESUS e LUCAS MARCON DE JESUS contra decisão monocrática que não conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Os agravantes foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 304 c/c 297, e 29, na forma do art. 71, todos do Código Penal, em razão da alegada utilização de comprovantes de residência adulterados para instruir nove ações cíveis. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul denegou a ordem impetrada em primeiro grau, sob o fundamento de que o habeas corpus não seria via adequada para o trancamento da ação penal na hipótese, sendo necessária instrução probatória. A decisão agravada manteve esse entendimento. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, inépcia da denúncia e atipicidade da conduta, em sede de habeas corpus; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na decisão que não conheceu parcialmente do recurso por configurar supressão de instância e por demandar revolvimento fático-probatório. ### III. RAZÕES DE DECIDIR A análise de argumentos não apreciados pelo Tribunal de origem configura indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O habeas corpus não se presta à análise de questões que exigem dilação probatória, como a verificação da falsidade documental e da existência de dolo, o que demanda o prosseguimento da instrução penal. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando evidentes, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de justa causa ou a inépcia da denúncia, o que não se verifica no caso concreto. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente os fatos imputados e permitindo o pleno exercício da ampla defesa. A existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, como o uso reiterado de documentos com o mesmo padrão gráfico em ações distintas, autoriza o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal. A ausência de laudo pericial não impede o prosseguimento da ação penal, sendo o relatório da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS elemento indiciário relevante. Alegações de boa-fé dos agravantes e de veracidade dos endereços utilizados nos documentos são matérias de mérito, a serem analisadas na fase instrutória. ### IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: A análise de matéria não examinada pelo Tribunal de origem configura supressão de instância e impede o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, somente se admite quando presentes, de plano, causas evidentes de atipicidade, ausência de justa causa ou inépcia da denúncia. Questões que exigem revolvimento fático-probatório, como a existência de dolo ou a falsidade dos documentos, são incabíveis na via estreita do habeas corpus e devem ser analisadas durante a instrução criminal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 297, 304 e 71; CPP, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 795.023/SC, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.04.2025, DJEN 08.04.2025; STJ, HC n. 376.650/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 14.02.2017, DJe 22.02.2017. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por PEDRO MARCON DE JESUS e LUCAS MARCON DE JESUS contra decisão monocrática que não conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Os agravantes foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 304 c/c 297, e 29, na forma do art. 71, todos do Código Penal, em razão da alegada utilização de comprovantes de residência adulterados para instruir nove ações cíveis. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul denegou a ordem impetrada em primeiro grau, sob o fundamento de que o habeas corpus não seria via adequada para o trancamento da ação penal na hipótese, sendo necessária instrução probatória. A decisão agravada manteve esse entendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, inépcia da denúncia e atipicidade da conduta, em sede de habeas corpus; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na decisão que não conheceu parcialmente do recurso por configurar supressão de instância e por demandar revolvimento fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise de argumentos não apreciados pelo Tribunal de origem configura indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O habeas corpus não se presta à análise de questões que exigem dilação probatória, como a verificação da falsidade documental e da existência de dolo, o que demanda o prosseguimento da instrução penal. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando evidentes, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de justa causa ou a inépcia da denúncia, o que não se verifica no caso concreto. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente os fatos imputados e permitindo o pleno exercício da ampla defesa. A existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, como o uso reiterado de documentos com o mesmo padrão gráfico em ações distintas, autoriza o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal. A ausência de laudo pericial não impede o prosseguimento da ação penal, sendo o relatório da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS elemento indiciário relevante. Alegações de boa-fé dos agravantes e de veracidade dos endereços utilizados nos documentos são matérias de mérito, a serem analisadas na fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: A análise de matéria não examinada pelo Tribunal de origem configura supressão de instância e impede o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, somente se admite quando presentes, de plano, causas evidentes de atipicidade, ausência de justa causa ou inépcia da denúncia. Questões que exigem revolvimento fático-probatório, como a existência de dolo ou a falsidade dos documentos, são incabíveis na via estreita do habeas corpus e devem ser analisadas durante a instrução criminal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 297, 304 e 71; CPP, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 795.023/SC, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.04.2025, DJEN 08.04.2025; STJ, HC n. 376.650/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 14.02.2017, DJe 22.02.2017. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O resultado do RHC 160.189, no dispositivo do acórdão - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 1397858339d32a2b34711b79bce317e6f3115424a969585b1ff2b337eba15765 - **SHA-256 do registro documental:** 3bd1634c799af164faae885396c630db5952db39a59f4bcb8e2d5f600cc49470 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** 3bd1634c799af164faae885396c630db5952db39a59f4bcb8e2d5f600cc49470 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 213680 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3bd1634c799af164faae885396c630db5952db39a59f4bcb8e2d5f600cc49470 - **SHA-256 do comentário:** 3969a062d1c1d15fe60bd461f9c92015041e582b2c39e1ad079740400a6a657c