{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101718,"origem":"stj","sha256_origem":"e75d5f000b75f9cc78295ec8c6e7d149531faf3d46ca810482dd1083b248b094","registro_original":{"id_fonte":"000915719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178840","numero_registro":"202301090476","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. REVELIA E MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em\nexame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso em habeas corpus, mantendo a decretação de revelia e a\naplicação de multa ao advogado do agravante.\n2. Fato relevante. O agravante não compareceu às audiências de\ninstrução e julgamento, alegando viagem ao exterior previamente\nagendada. A audiência foi realizada por videoconferência, e o\nadvogado do agravante participou, mas ausentou-se após a negativa de\nadiamento.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem afastou as alegações\nde nulidade, considerando que a ausência do agravante não foi\njustificada adequadamente e que a multa ao advogado foi aplicada\ncorretamente devido ao abandono parcial do ato processual.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a decretação de revelia e a\naplicação de multa ao advogado do agravante foram legais,\nconsiderando a alegada impossibilidade de comparecimento às\naudiências e a participação por videoconferência.\nIII. Razões de decidir\n5. A revelia foi decretada porque o agravante, mesmo ciente das\ndatas das audiências, optou por não comparecer, não havendo\nilegalidade na decisão do juiz processante.\n6. A multa aplicada ao advogado foi considerada legal, pois a\nausência injustificada em um ato processual configura abandono\nparcial da causa, autorizando a sanção prevista no art. 265 do CPP.\n7. A participação do advogado na audiência por videoconferência foi\nsuficiente para garantir a defesa técnica, não havendo prejuízo ao\nagravante que justifique a nulidade processual.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A decretação de revelia é válida quando o\nréu, devidamente intimado, não comparece injustificadamente à\naudiência. 2. A aplicação de multa ao advogado é legítima em caso de\nabandono parcial do ato processual. 3. A participação por\nvideoconferência do advogado assegura a defesa técnica, não\nconfigurando nulidade processual.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 265; CF/1988, art. 5º,\nLV. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n1.195.418/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n22/10/2019; STJ, AgRg no RHC 142.555/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 4/5/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b483d167e56b1e279fbeea2d89a89193f98caa5ba394e09c4fc4ffb1c6fd5f69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}