# Registro público: TJCE — 00013655920038060158 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-06-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017232/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017232.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b4a069e586ba12ba188530435fb77f9997fd96a45b7d34703a3237b6624f41f2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 226 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-06-04 - **Último ato com data válida:** 2024-06-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-26** — Documento (TPU 581) > **2024-06-26** — Recebimento (TPU 132) > **2024-06-26** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-10** — Documento (TPU 581) > **2023-08-10** — Documento (TPU 581) > **2023-08-10** — Remessa (TPU 123) > **2023-05-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-12-01** — Conclusão (TPU 51) > **2022-11-05** — Remessa (TPU 123) > **2022-08-09** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-08** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-08-08** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-11-05T10:20:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-09-18T14:27:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2009-08-12T13:24:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-02-25T15:22:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-08-24T09:20:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-08-10T17:06:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2014-05-28T08:22:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2003-09-19T10:15:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-08-28T16:14:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-03-30T15:49:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2022-11-05T13:43:50.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-08-10T17:05:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-08-10T17:03:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2022-12-01T12:30:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-08-24T09:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-07T13:39:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-08-11T13:20:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-20T11:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-22T10:47:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2003-06-16T08:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-08-14T14:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-02-28T15:09:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-11-05T10:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-24T13:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-08T11:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-15T11:05:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-18T14:19:22.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002) - 2003-06-04T12:15:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2003-08-13T14:26:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2006-08-04T16:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-08-12T13:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-30T10:44:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-04-23T12:28:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-30T11:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-25T15:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-10T09:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-13T10:51:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-06-16T08:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-09-16T14:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-04-14T15:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 226 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017232.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 226 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2003-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/178` - 2022-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/180` - 2022-08-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2022-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2022-08-08 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2022-08-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/168` - 2022-11-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/193` - 2023-08-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-10 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-06-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2024-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2024-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/140` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-10-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/178` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:37:28\.561366062Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030604000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-06\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b4a069e586ba12ba188530435fb77f9997fd96a45b7d34703a3237b6624f41f2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 01851985120128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475268/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJCE — 01507378720118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212819/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJCE — 02006760320168060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475126/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** b4a069e586ba12ba188530435fb77f9997fd96a45b7d34703a3237b6624f41f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b4a069e586ba12ba188530435fb77f9997fd96a45b7d34703a3237b6624f41f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)