{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101726,"origem":"stj","sha256_origem":"c1f6aa861e5701b092ddfc52f7a614691213396e42c2ffd4eff578809e696acd","registro_original":{"id_fonte":"000915820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203786","numero_registro":"202403315346","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso ordinário em habeas corpus, em que se pleiteava o\noferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo\nMinistério Público.\n2. O Ministério Público negou o oferecimento do ANPP, pelo fato do\nréu cumprir pena por tráfico de drogas e associação para o tráfico\nde drogas, em regime fechado, além de mencionar que o acordo não é\nsuficiente para a prevenção e reprovação do crime, pois o acusado já\nfoi condenado por outros crimes anteriormente.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do\nMinistério Público em oferecer o ANPP, configura ilegalidade\npassível de revisão pelo Poder Judiciário.\nIII. Razões de decidir\n4. O Ministério Público possui a prerrogativa exclusiva de propor o\nANPP, desde que presentes os requisitos legais, não constituindo\ndireito subjetivo do investigado.\n5. A negativa de oferecimento do ANPP foi devidamente fundamentada.\n6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"Inexiste\nnulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não\npersecução penal quando o representante do Ministério Público, de\nforma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos\nlegais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não\natenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso\nconcreto.\" (HC n. 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.)\n7. Não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito da decisão do\nMinistério Público quando esta está legalmente embasada e\nfundamentada.\nIV - Dispositivo\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"808c648000b7748338e6cbd656e82163ac49380bac1c86edd4f5de2082addaca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c1f6aa861e5701b092ddfc52f7a614691213396e42c2ffd4eff578809e696acd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}